Termos e Condições Gerais de Uso
O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da FM2S” é constituído por duas partes, sendo a primeira intitulada “Termo e Condições de Uso da Plataforma FM2S” onde regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da FM2S (“Plataforma”), disponível em https://ead.fm2s.com.br/, e a segunda parte intitulada “Termo e Condições de Uso de cursos Presenciais FM2S” onde regula os direitos e obrigações relacionadas às turmas presenciais da FM2S.
Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma EaD
O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da FM2S” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da FM2S (“Plataforma”), disponível em https://ead.fm2s.com.br/, celebrado entre FM2S TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, com Matriz na cidade de Rio Claro, e na Rua 3 No.2131, Centro, com o CEP: 13.500.163, inscrita no CNPJ sob o No. 09.386.495/0001-03, adiante denominada "FM2S" criadora, titular, mantenedora e provedora da plataforma on-line , e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:
Você que acessa a Plataforma gratuitamente ou por meio da aquisição de um curso (“Usuário”) tem acesso aos conteúdos, tutoriais, cursos livres, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos online, ao vivo e/ou gravados, nas mais diversas áreas, tais como Lean, Six Sigma, Gestão de Projetos, Gestão de Processos, Carreira e Liderança (todo conteúdo, em conjunto denominado “Curso” no singular ou "Cursos" no plural), com o objetivo de aprimoramento profissional e pessoal, ministrados por profissionais criteriosamente selecionados pela FM2S.
Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.
Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço https://ead.fm2s.com.br/page/termos-de-uso/.
1. OBJETO
1. Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.
2. ACEITAÇÃO
2.1. O Usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar a Plataforma, independentemente se o acesso aos Cursos se dê de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.
2.2. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
2.3. Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
2.4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade disponível em https://ead.fm2s.com.br/page/politica-de-privacidade/, conjuntamente com estes Termos de Uso.
2.5. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
2.6. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do site https://www.fm2s.com.br/, e clique no painel superior no e-mail: relacionamento@fm2s.com.br.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. Cadastro
3.1.1. O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela FM2S e com a respectiva criação de login e senha de acesso.
3.1.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento no caso de aquisição de cursos. A FM2S não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
3.1.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela FM2S, em razão de tal cancelamento.
3.1.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
3.1.5. O Usuário é responsável pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, bem como para o pagamento no caso de aquisição de assinatura.
3.1.6. A partir do cadastro, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.
3.1.7. A FM2S poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela FM2S, em razão de tal cancelamento e suspensão.
3.1.8. O Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para adquirir um curso na Plataforma e acessá-los. Menores de idade, poderão acessar a Plataforma mediante a supervisão e autorização do adulto responsável.
3.2. Acesso aos Cursos
3.2.1. Os Cursos são disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma, em dois formatos distintos:
3.2.2. Cursos de Catálogo: São os Cursos disponibilizados na Plataforma derivados das seguintes modalidades: (a) os Cursos Ao Vivo e eventuais reprises após a sua edição; (b) Cursos que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pela FM2S e eventuais parceiros, (c) Cursos provenientes de conteúdos de terceiros adquiridos pela FM2S.
3.2.3. Plano de Assinatura: O Plano de Assinatura é um plano anual que inclui um pacote de Cursos de Catálogo pré-definidos pela FM2S adquirido pelo Usuário. A renovação do plano anual não se dá de forma automática no aniversário da assinatura.
3.2.4. Os Cursos de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário pelo período informado na Plataforma ou pelo período de contratação do Plano de Assinatura. Os Cursos de Catálogo poderão ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para download pelo Usuário (“Downloads”) que adquiriu um curso.
3.2.5. Em qualquer hipótese, os Cursos Ao Vivo e de Catálogo estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por meio da Plataforma, não fornecendo a FM2S DVDs, pen drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.
3.2.6. Os Cursos Ao Vivo e eventuais reprises não oferecem certificados aos Usuários participantes, bem como quaisquer Downloads e outros benefícios ou funcionalidades oferecidas aos Usuários que adquirirem os cursos, salvo se expressamente informado em sentido contrário.
3.2.7. Tanto nos Cursos de Catálogo quanto no Plano de Assinatura, o Usuário tem acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado.
3.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente
3.3.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da FM2S vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:
3.3.2. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;
3.3.3. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
3.3.4. Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da FM2S e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros e da FM2S, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
3.3.5. Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela FM2S e da Plataforma.
3.3.6. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade da FM2S e vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.
3.3.7. Os Usuários não deverão inserir na Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade da FM2S vinculados à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionam para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros. A FM2S não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado.
3.4. Propriedade Intelectual
3.4.1. Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos (Cursos ao Vivo e Cursos de Catálogo) e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Complementares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da FM2S, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Complementares e demais conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
3.4.2. Desse modo, o Usuário deverá utilizar a Plataforma, Material Complementar e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da FM2S, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos (Cursos Ao Vivo e Cursos de Catálogo), Material Auxiliar e o Conteúdo disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da FM2S vinculados à Plataforma.
3.4.3. Todos os Cursos, Materiais Complementares e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pela FM2S. Os Cursos, Materiais Complementares e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da FM2S.
3.4.4. Durante o acesso do Usuário à Plataforma, a FM2S concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o Usuário possa acessar os Cursos, Conteúdo e Material Auxiliar de acordo com os Cursos ou Plano adquirido, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função do seu acesso à Plataforma.
3.4.5. Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade da FM2S ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.
3.4.6. Os Instrutores autorizaram a FM2S a utilizar sua imagem, nome e voz nos Cursos, Material Auxiliar e Conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da FM2S e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida dos Cursos, Materiais Auxiliares e Conteúdos disponibilizados na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da FM2S e/ou de seus parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Instrutores, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizar o Expert em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela FM2S em função da infração.
4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO
4.1. O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o Curso ou o Plano de Assinatura escolhido. São aceitas duas formas de pagamento: cartão de crédito e boleto. No entanto, o PARCELAMENTO só é possível no cartão de crédito. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar as condições junto a instituição em questão, não cabendo à FM2S prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
4.2. O Plano de Assinatura é o pacote adquirido pelo Usuário que garante acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado. Para a comodidade do Usuário, o Plano de Assinatura poderá ser recontratado de forma automática e de acordo com as novas condições vigentes quando da renovação, desde que o Usuário ative a opção de renovação automática no seu perfil de acesso, na Plataforma. No caso de renovação automática, a forma de pagamento inicialmente escolhida será aplicável para a nova contratação. O Usuário deverá se manifestar previamente caso queira alterar a forma de pagamento quando da renovação do Plano de Assinatura.
4.3. Cada Plano de Assinatura oferecido na Plataforma confere o acesso aos Cursos de Catálogo específicos, pré definidos pela FM2S adquirido pelo Usuário.
4.4. “Meus cursos” são os Cursos de Catálogo específicos, são os cursos adquiridos pelo Usuário que garante acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado de acordo com o descritivo do curso.
4.5. O acesso à Plataforma de acordo com o Curso ou o Plano de Assinatura escolhido será ativado ao Usuário em até 01 (um) dia útil, após a confirmação do pagamento do valor referente ao Curso ou ao Plano de Assinatura, pela entidade financeira responsável pela transação.
4.6. As ofertas para aquisição dos cursos ou dos Plano de Assinatura, bem como a forma de comercialização dos cursos e dos Planos de Assinatura (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela FM2S a seu exclusivo critério.
4.7. Os valores dos Cursos e dos Planos de Assinatura poderão sofrer alterações a qualquer momento.
4.8. O curso ou plano de assinatura adquirido pelo usuário é para uso pessoal, individual e intransferível.
5. DURAÇÃO, RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO PLANO DE ASSINATURA
5.1. Duração
5.1.1. A contratação do Plano de Assinatura terá o prazo informado pela FM2S de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário ("Prazo Contratado").
5.1.2. A contratação de Cursos terá o prazo informado pela FM2S de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário ("Prazo Contratado").
5.1.3. Caso a FM2S opte por ofertar cursos e/ou Planos de Assinatura com prazos indeterminados, as condições de cancelamento, duração e renovação estarão previstas em termos de uso específicos para reger essa modalidade de Cursos/Plano de Assinatura.
5.1.4. O prazo contratado referente ao curso ou plano de assinatura adquirido pelo usuário tem início no momento da compra e é contínuo até seu término, não sendo permitido períodos de suspensão.
5.1.5. Durante o Prazo Contratado e ressalvado o Direito de Arrependimento, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Assinatura, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item “Cancelamento”.
5.2. Renovação
5.2.1. Vencido o Prazo Contratado inicial, o Usuário poderá renovar a contratação do Plano de Assinatura pelo período informado na Plataforma sendo esse o novo período de duração (“Prazo Contratado”), mediante a cobrança periódica do valor do Plano de Assinatura escolhido pelo Usuário e de acordo com os valores vigentes no momento da renovação.
5.2.2. Caso o Usuário deseje que a renovação da contratação do Plano de Assinatura, após o término do Prazo Contratado, seja automática, poderá ativar essa funcionalidade em sua área de usuário.
5.2.3. Vencido o Prazo Contratado inicial, o Usuário poderá estender a contratação do curso adquirido pelo período informado na Plataforma sendo esse o novo período de duração (“Prazo Contratado”), mediante pedido a ser realizado pelo e-mail: relacionamento@fm2s.com.br.
5.2.4. A FM2S poderá, a seu livre critério, promover ações para a renovação antecipada do Plano de Assinatura pelo Usuário durante a vigência do Prazo Contratado, mediante aceitação do Usuário. Nesse caso, a renovação antecipada, implicará no pagamento mensal do Plano de Assinatura (caso ele tenha sido adquirido em parcelas) em vigor e na cobrança do Plano de Assinatura renovado com as novas condições, de forma cumulada.
5.2.5. Após a renovação da contratação do Plano de Assinatura, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Assinatura contratado, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item “Cancelamento”.
5.3. Cancelamento
5.3.1. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do site relacionamento@fm2s.com.br, no painel superior através do e-mail relacionamento@fm2s.com.br.
5.3.2. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Curso ou Plano de Assinatura, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.
5.3.3. Após aquisição do curso, caso haja desistência, será realizado estorno parcial ao tempo que ainda resta de acesso e será cobrada uma multa rescisória de 20% sobre o total pago.
5.3.4. Se for vontade do usuário o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos online. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido através deste saldo.
5.3.5. Em caso de desistência do curso ou evento adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do e-mail relacionamento@fm2s.com.br.
5.3.6. Na hipótese de desistência, desde que já tenha transcorrido mais de 30% do período de acesso do curso o usuário poderá fazer o cancelamento do curso, porém não terá direito a reembolso proporcional ao valor pago.
5.3.7. Caso o curso tenha duração de 30 (trinta) dias ou menos, o usuário poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
5.3.8. Caso o usuário já tenha efetuado o download do material didático disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
5.3.9. Caso o usuário já tenha assistido mais de 30% (trinta por cento) ou emitido o certificado de qualquer curso oferecido dentro do plano de assinatura, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá o estorno de valores.
5.3.10. Caso o usuário tenha realizado o download de qualquer material de apoio dentro de algum curso oferecido dentro do plano de assinatura, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá o estorno de valores referente ao tempo restante.
5.4. Interrupção
5.4.1. A FM2S está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário, mediante o cancelamento das cobranças referentes ao Plano de Assinatura e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.
5.4.2. A FM2S se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma e/ou ao Plano de Assinatura, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da FM2S, à Plataforma e demais Usuários e terceiros.
5.4.3. O Usuário reconhece que a FM2S pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.
5.4.4. Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, a FM2S não reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por períodos de Plano de Assinatura parcialmente utilizado ou por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário.
5.5. Emissão de Certificado
5.5.1. A FM2S emitirá certificado, em meio exclusivamente eletrônico ("Certificado"), aos Usuários que, de forma cumulativa: (i) adquirirem os Cursos de Catálogo ou o Plano de Assinatura (ii) concluírem 100% (cem por cento) do conteúdo total do Curso e (iii) obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) nas atividades e avaliações finais do Curso.
5.5.2. No caso da avaliação final do Curso, o Usuário tem direito a 3 (três) tentativas para obter o Certificado, sendo que os percentuais alcançados nas três tentativas não poderão ser somados para fins de alcance do Aproveitamento Mínimo necessário.
5.5.3. O Usuário declara integral ciência que a FM2S não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.
6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
6.1. O conteúdo dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares disponibilizados na Plataforma é desenvolvido pelos Instrutores em conjunto com a FM2S, constituindo a Plataforma apenas meio de comunicação para os Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares.
6.2. A FM2S não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, a FM2S não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo pelo funcionamento e qualidade da rede de internet do Usuário que será de sua exclusiva responsabilidade.
6.3. A FM2S utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a FM2S se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário, em decorrência de falha atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da FM2S.
6.4. A FM2S não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
6.5. A FM2S poderá a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
6.6. Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da FM2S por eventuais indenizações de qualquer natureza ao Usuário.
6.7. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a FM2S com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da FM2S ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz dos Experts e demais profissionais que participam dos Cursos e Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.
6.8. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a FM2S se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo usuário à FM2S pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da FM2S e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
7.2. A falha da FM2S em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
7.3. A FM2S, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a FM2S.
7.4. Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela FM2S sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o Usuário estará consentindo com a versão revisada dos presentes Termos.
8. NOTIFICAÇÕES
8.1. Todas as notificações e comunicações por parte do Usuário à FM2S são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico, informado na Plataforma.
8.2. Todas as notificações e comunicações por parte da FM2S ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:
8.3. Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à FM2S;
8.4. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;
8.5. Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma.
9. LEGISLAÇÃO E FORO
9.1. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Termos e Condições Gerais de Uso de Curso Presencial
A FM2S TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, com Matriz na cidade de Campinas, e na Av. Alan Turing, nº 345, bairro Cidade Universitária, com o CEP: 13.083-898, inscrita no CNPJ sob o No. 09.386.495/0001-03, ("FM2S") é criadora, titular, mantenedora e provedora da plataforma on-line desenvolvida no site https://ead.fm2s.com.br/ (“Plataforma”), bem como desenvolvedora de cursos presenciais que poderão ser transmitidos através da Plataforma;
Você que acessa a Plataforma gratuitamente ou por meio da aquisição de um curso on-line ou presencial (“Usuário” ou “Contratante”) tem acesso aos conteúdos, tutoriais, cursos livres, dentre outras modalidades, sejam eles realizados presencialmente, [G1] convertidos em mídia digital e transmitidos on-line, ao vivo e/ou gravados, nas mais diversas áreas, tais como Lean, Six Sigma, Gestão de Projetos, Gestão de Processos, Carreira e Liderança (todo conteúdo, em conjunto denominado “Curso” no singular ou "Cursos" no plural[G2] ), com o objetivo de aprimoramento profissional e pessoal, ministrados por profissionais criteriosamente selecionados pela FM2S.
Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso de Curso Presencial ("Termos") visam regular a utilização dos cursos e da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.
Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço: https://ead.fm2s.com.br/page/termos-de-uso/. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos e à utilização da Plataforma pelo Usuário o quanto disposto na Política de Privacidade, disponível em https://ead.fm2s.com.br/page/politica-de-privacidade/, bem como na legislação em vigor.
1. ACEITAÇÃO
1.1. O Usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar, independentemente se o acesso aos Cursos se dê de forma gratuita ou onerosa, sejam cursos realizados on-line ou presencialmente, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma da CONTRATADA.
1.2. CONTRATANTE e CONTRATADA, quando denominados em conjunto, serão designados simplesmente pela expressão PARTES ou PARTE, quando mencionados individualmente;
1.3. Ainda, aplicam-se aos presentes termos, os Termos De Uso da plataforma que estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço https://ead.fm2s.com.br/page/termos-de-uso/ e a Política de Privacidade, disponível em https://ead.fm2s.com.br/page/politica-de-privacidade/, bem como na legislação em vigor.
1.4. Resolvem as PARTES firmar o presente contrato Particular de Prestação de Serviços de Curso Presencial, por livre e espontânea vontade na melhor forma de direito, com base na legislação vigente, nos seguintes termos e condições:
2. OBJETO
2.1. Este instrumento tem como objetivo a regulação da relação entre a CONTRATADA e o (a) CONTRATANTE (Usuário), proveniente de Curso Presencial Profissionalizante e, sendo que referido curso profissionalizantes não está sujeito à regulamentação pelo MEC, de modo que os Certificados concedidos pela CONTRADA não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico,não havendo qualquer responsabilidade da CONTRATADA pela falta deste reconhecimento cabível aos órgãos governamentais.
2.2. O curso seguirá o conteúdo programático definido pela CONTRATADA de acordo com o curso proposto.
2.3. Os cursos oferecidos pela CONTRATADA estão disponíveis na PLATAFORMA.
2.4. O curso será ministrado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE segundo as diretrizes da CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento em relação à prova final com o conteúdo do curso, que deverá ter média de aprovação 5 (cinco) sendo que caso o (a) CONTRATANTE não atinja a média lhe será concedido o direito de realizar duas provas substitutivas. .
2.5. Igualmente o (a) CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, a divulgação, publicação e veiculação gratuita e sem qualquer ônus por parte da CONTRATADA, de fotografias, textos na forma de artigo, resenha ou mesmo em outro formato, bem como o seu nome no rol de profissionais certificados pela CONTRATADA, sem quaisquer ônus por parte da CONTRATADA e a qualquer tempo.
2.6. A CONTRATADA orientará a metodologia a ser aplicada no curso, devendo o (a) CONTRATANTE respeitar e executar as orientações na forma como a ministrante propõe.
2.7. A CONTRATADA ministra o curso de formação de acordo com cronograma próprio, sendo obrigatório ao (a) CONTRATANTE segui-lo, nos termos orientados pela CONTRATADA.
2.8. A CONTRATADA não tem responsabilidade por metodologias aplicadas por outras instituições e muito menos em seguir outros padrões, mesmo que análogos, de metodologias diferentes do que consta no cronograma da CONTRATADA.
2.9. A CONTRADA por sua exclusiva liberalidade poderá oferecer coffee break, que conterá os produtos por ela escolhidos de acordo com a sua conveniência.
3. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. O (a) CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o Curso ou o Plano de Assinatura escolhido. São aceitas duas formas de pagamento: cartão de crédito e boleto. No entanto, o PARCELAMENTO só é possível no cartão de crédito. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o (a) CONTRATANTE consultar as condições junto a instituição em questão, não cabendo à CONTRATADA prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
3.2. Cada Plano de Assinatura oferecido na Plataforma confere o acesso aos Cursos de Catálogo específicos, pré definidos pela CONTRATADA adquirido pelo Usuário ora CONTRATANTE.
3.3. O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso à Plataforma após o pagamento do Curso ou Plano de Assinatura, o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (“Direito de Arrependimento”), por meio do pedido de cancelamento do acesso à Plataforma e a devolução dos valores pagos pelo Curso ou pelo Plano de Assinatura escolhido na forma prevista no item “Cancelamento”.
3.4. As ofertas para aquisição dos cursos ou dos Plano de Assinatura, bem como a forma de comercialização dos cursos e dos Planos de Assinatura (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela FM2S a seu exclusivo critério.
3.5. Os valores dos Cursos e dos Planos de Assinatura poderão sofrer alterações a qualquer momento.
4. PRAZO E VIGÊNCIA
4.1. A contratação do Curso terá o prazo informado pela CONTRATADA de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo (a) CONTRATANTE ("Prazo Contratado").
4.2. Caso a CONTRATADA opte por ofertar cursos e/ou Planos de Assinatura com prazos indeterminados, as condições de cancelamento, duração e renovação estarão previstas em termos de uso específicos para reger essa modalidade de Cursos/Plano de Assinatura.
4.3. Durante o Prazo Contratado e ressalvado o Direito de Arrependimento, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo o Plano de Assinatura, estando sujeito às condições e penalidades previstas a seguir:
4.3.1. Caso o curso não seja adquirido presencialmente, será aplicado o exposto na legislação vigente desde que a desistência ocorra em até 07 (sete) dias após a aquisição do curso, nessa hipótese o (a) CONTRATANTE receberá integralmente o valor do curso.
4.3.2. Caso ocorra em até 15 (quinze) dias de antecedência do início do curso, o(a) CONTRATANTE receberá 60% do valor total do curso.
4.3.3. Entre 15 dias de antecedência do curso até o dia do curso, sem que tenha assistido à primeira aula, (a) CONTRATANTE receberá 30% do valor total do curso.
4.3.4. Excetuam-se ao acima exposto (cláusulas 3.3.2 e 3.3.3) os cursos adquiridos durante campanhas promocionais, aos quais não serão aplicados quaisquer reembolsos.
4.4. Após o início do curso e recebimento do material didático, não será admitida a devolução dos valores por desistência do (a) CONTRATANTE, podendo o mesmo realizar o curso on-line, caso ele tenha sido disponibilizado na plataforma. O curso poderá ser assistido na plataforma no prazo de até 12 meses após a data de início da turma em que o (a) CONTRATANTE se ausentou.
4.5. Caso o (a) CONTRATANTE deseje alterar ou transferir o curso, poderá fazê-lo em até no máximo 15 (quinze) dias antes do início das aulas sem qualquer custo adicional, caso referida alteração ou transferência ocorra após o prazo de 15 (quinze) que antecedem o início do curso e a data efetiva do início das aulas, o (a) CONTRATANTE deverá pagar uma taxa de transferência de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
4.5.1. O (a) CONTRATANTE poderá realizar a alteração prevista nos termos da cláusula 4.5 de acordo com a disponibilidade de vagas do curso escolhido, em até no máximo 6 (seis) meses após o início do curso inicialmente adquirido. Caso não seja disponibilizada turma presencial no prazo supra, o curso será convertido automaticamente em digital (EAD).
4.5.2. O (a) CONTRATANTE poderá realizar apenas uma alteração de curso.
4.5.3. Excetuam-se ao acima exposto (cláusulas 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) os cursos adquiridos durante campanhas promocionais, aos quais não será permitido alteração/transferência de turma/curso.
4.6. O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA, independentemente de aviso prévio ou notificação nas hipóteses a seguir elencadas:
(I) Infração de qualquer cláusula contratual;
(II) Na ocorrência de caso fortuito;
(III) Quórum de alunos inferior a 10 (dez).
5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Mesmo após o recebimento do CERTIFICADO, o (a) CONTRATANTE não estará qualificado ou autorizado para treinar ou ensinar estudantes ou alunos para o curso realizado.
5.2. Também fica vedado ao (a) CONTRATANTE ou profissional certificado pela CONTRATADA a vinculação do nome ou logomarca da CONTRATADA em eventos promovidos, financiados ou apoiados pelo (a) CONTRATANTE. O descumprimento ou violação desta sujeitará o CONTRATANTE ao cancelamento imediato e incondicional do seu certificado.
5.3. Somente mediante autorização formal e por escrito por parte da CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE poderá se tornar um professor certificado pela CONTRATADA a promover cursos.
5.4. Declara o (a) CONTRATANTE que são legítimos e de sua inteira responsabilidade os documentos e as informações prestadas no ato da matrícula, considerando que esses dados serão inclusos em seu CERTIFICADO.
5.5. O (A) CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir, no todo ou em PARTE, o presente Contrato.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
6.1. O (A) CONTRATANTE expressamente autoriza o uso de sua imagem e voz pela CONTRATADA em qualquer material entre fotos e documentos, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucionais que sejam destinadas à divulgação ao público em geral do Curso contratado. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem e da voz em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, redes sociais entre outros).
6.2. O (A) CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA é titular exclusiva dos direitos de propriedade intelectual sobre a marca “FM2S”, entre outras que venham a ser criadas pela CONTRATADA não fazendo jus as mesmas o (a) CONTRATANTE, sob nenhum pretexto.
6.3. Os produtos e serviços oferecidos pela CONTRATADA deverão estar sempre identificados pelas suas marcas, sendo vedado ao (a) CONTRATANTE, expor sua marca em conjunto com a da CONTRATADA.
6.4. Caso seja constatado o uso indevido da MARCA pelo (a) CONTRATANTE, esta, responderá nos termos da lei, por infração de marca registrada e/ou concorrência desleal, e o que mais se ajustar.
6.5. O (A) CONTRATANTE deverá notificar prontamente a CONTRATADA caso venha a tomar ciência de qualquer uso indevido ou infração às marcas mencionadas no item acima por terceiros. Na condição de titular das marcas, caberá à COTRATADA zelar pela sua integridade tomando, às suas expensas, medidas administrativas e/ou judiciais para protegê-las. O (A) CONTRATANTE não poderá tomar qualquer medida a não ser com autorização expressa da CONTRATANTE.
6.6. O (A) CONTRATANTE reconhece e concorda que a falta ou recusa de cumprir plenamente com estes requisitos constituirá infração voluntária de marcas e de direitos de propriedade intelectual.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da CONTRATADA e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
7.2. A falha da CONTRATADA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
7.3. A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a CONTRATADA.
7.4. Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela CONTRATADA sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário ora CONTRATANTE a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o (a) CONTRATANTE estará consentindo com a versão revisada dos presentes termos.
8. NOTIFICAÇÕES
8.1. Todas as notificações e comunicações por parte do (a) CONTRATANTE à CONTRATADA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico, informado na Plataforma.
8.2. Todas as notificações e comunicações por parte da CONTRATADA ao CONTRATANTE serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:
8.2.1. Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à CONTRATANTE;
8.2.2. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo (a) CONTRATANTE;
8.2.3. Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma.
9. LEGISLAÇÃO E FORO
9.1. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização: 13/01/2020
